HC 1002922 - ACORDAO

HC 1002922 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal nesta fase, exigindo-se aprofundamento probatório na instrução.

Parties
Agravante: JOHN LENNON SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio +2 more

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Parties

JOHN LENNON SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio no momento da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal nesta fase, exigindo-se aprofundamento probatório na instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.