HC 1034650 - DECISAO

HC 1034650 - DECISAO

A impetração buscava, na prática, a rediscussão do conteúdo do título condenatório e reexame probatório, matéria inadequada à via do habeas corpus; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, de modo que a via mandamental não comporta conhecimento do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO SOUZA PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Nulidade, Pronúncia, Revisão Criminal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Teratologia, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Pronúncia Revisão Criminal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

FABIO SOUZA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da pronúncia e da condenação via habeas corpus
  3. 3 Requisitos para conhecimento excepcional do habeas corpus (manifestidade de ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

A impetração buscava, na prática, a rediscussão do conteúdo do título condenatório e reexame probatório, matéria inadequada à via do habeas corpus; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, de modo que a via mandamental não comporta conhecimento do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.