HC 1015573 - DECISAO

HC 1015573 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados alheios a seus próprios precedentes, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO BERLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 30/6/2025; Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 8/2/2025)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Incomunicabilidade Dos Jurados, Quesitação, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Pela Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência, Art. 105, I, E, CF, Art. 210 Regimento Interno STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Cerceamento De Defesa Incomunicabilidade Dos Jurados +8 more

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Parties

JULIANO BERLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 30/6/2025; Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 8/2/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidades alegadas no julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 violação da incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados alheios a seus próprios precedentes, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se