HC 1012690 - DECISAO

HC 1012690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a leitura e exibição de jurisprudência não juntada aos autos referiu-se a material não relacionado aos fatos submetidos ao júri, não violando o art. 479 do CPP, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; quanto à alegada contradição do Conselho de Sentença, a circunstância de diminuição do §2º do art. 28 do CP é subjetiva e pessoal (art. 30 CP), admitindo decisões diversas entre corréus desde que exista suporte probatório mínimo, o que ocorreu no caso, razão pela qual não cabe ao tribunal revisor valoração de provas que importe em suprimir a soberania do veredicto.

Parties
Paciente: JAIRO RAMOS DA CRUZ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Nulidade, Coação Ilegal, Júri, Provas, Contraditório, Ampla Defesa, Exibição De Documentos
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Parties

JAIRO RAMOS DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por leitura/exibição de jurisprudência não juntada aos autos no plenário do júri (art. 479 CPP)
  2. 2 reconhecimento diverso de causa de diminuição entre corréus e possível contradição do Conselho de Sentença
  3. 3 necessidade de prejuízo para reconhecer nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a leitura e exibição de jurisprudência não juntada aos autos referiu-se a material não relacionado aos fatos submetidos ao júri, não violando o art. 479 do CPP, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; quanto à alegada contradição do Conselho de Sentença, a circunstância de diminuição do §2º do art. 28 do CP é subjetiva e pessoal (art. 30 CP), admitindo decisões diversas entre corréus desde que exista suporte probatório mínimo, o que ocorreu no caso, razão pela qual não cabe ao tribunal revisor valoração de provas que importe em suprimir a soberania do veredicto.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.