RHC 221640 - DECISAO

RHC 221640 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Juízo de origem e o Tribunal estadual não apreciaram especificamente as teses defensivas sobre a nulidade das provas e cadeia de custódia, limitando-se a afirmar que a alegação não se sustentava ou que exigiria ampla análise de provas. Em atenção ao art. 5º, XXXV, da CF, é indevida a omissão: deve ser concedido habeas corpus para anular a decisão omissa e determinar que o Juízo de origem examine as alegações formuladas pela defesa, sem que o Tribunal ad quem acrescente fundamentação que suprima a falta de motivação do Juízo natural ou suprima instância.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Cadeia De Custódia, Fundamentação Das Decisões, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Cadeia De Custódia Fundamentação Das Decisões Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões por falta de fundamentação
  2. 2 ilegalidade das provas por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de apreciação de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Juízo de origem e o Tribunal estadual não apreciaram especificamente as teses defensivas sobre a nulidade das provas e cadeia de custódia, limitando-se a afirmar que a alegação não se sustentava ou que exigiria ampla análise de provas. Em atenção ao art. 5º, XXXV, da CF, é indevida a omissão: deve ser concedido habeas corpus para anular a decisão omissa e determinar que o Juízo de origem examine as alegações formuladas pela defesa, sem que o Tribunal ad quem acrescente fundamentação que suprima a falta de motivação do Juízo natural ou suprima instância.

Court Disposition

Parcial provimento do habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem examine as alegações formuladas pela defesa.
  • Anular a decisão de primeira instância e o acórdão impugnado (na medida em que deixaram de apreciar as teses da defesa).