AREsp 3004841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a inversão da ordem de quesitos não acarretou prejuízo ao recorrente, pois ambas as teses foram debatidas e respondidas pelos jurados; ademais, a matéria sobre eventual contrariedade do veredicto às provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade, Ordem De Quesitos, Preclusão, Desclassificação, Legítima Defesa, Reexame De Provas (súmula 7)
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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem dos quesitos prevista no art. 483 do CPP
  2. 2 preclusão por ausência de arguição em plenário (art. 571 do CPP)
  3. 3 prejuízo efetivo decorrente da suposta nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a inversão da ordem de quesitos não acarretou prejuízo ao recorrente, pois ambas as teses foram debatidas e respondidas pelos jurados; ademais, a matéria sobre eventual contrariedade do veredicto às provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.