HC 845542 - ACORDAO

HC 845542 - ACORDAO

Anulou-se a sessão do Tribunal do Júri porque, a partir da gravação audiovisual, verificou-se que o Promotor de Justiça não fez mera menção ao silêncio, mas o converteu em tese acusatória afirmando que o "inocente não se cala" e que o acusado deveria provar sua inocência, matéria que configurou exploração do silêncio como argumento de autoridade, influenciando o corpo de jurados e causando prejuízo, violando o art. 478, II, do CPP; por ilegalidade flagrante a ordem foi concedida ex officio.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DOS SANTOS LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para anular a sessão do Tribunal do Júri realizada em 24/5/2022 na Ação Penal n. 0000250-07.2019.8.18.0029
Legal Topics
Nulidade, Direito Ao Silêncio, Argumento De Autoridade, Art. 478, II, CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Direito Ao Silêncio Argumento De Autoridade Art. 478, Ii, CPP Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS LUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal por referência ao silêncio do acusado
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief / art. 563 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem ex officio (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Anulou-se a sessão do Tribunal do Júri porque, a partir da gravação audiovisual, verificou-se que o Promotor de Justiça não fez mera menção ao silêncio, mas o converteu em tese acusatória afirmando que o "inocente não se cala" e que o acusado deveria provar sua inocência, matéria que configurou exploração do silêncio como argumento de autoridade, influenciando o corpo de jurados e causando prejuízo, violando o art. 478, II, do CPP; por ilegalidade flagrante a ordem foi concedida ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para anular a sessão do Tribunal do Júri realizada em 24/5/2022 na Ação Penal n. 0000250-07.2019.8.18.0029

Orders

  • Anular a sessão de julgamento do Tribunal do Júri realizada em 24/5/2022, na Ação Penal n. 0000250-07.2019.8.18.0029
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de José de Freitas/PI empreenda esforços para a realização de novo julgamento em prazo razoável