AREsp 2822204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de exame de corpo de delito e violação do direito ao silêncio) não foram apreciadas no mérito pelo Tribunal a quo, tendo sido reconhecida apenas a preclusão, impedindo o prequestionamento necessário para o recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ROBEKSANDRO RODRIGUES DE LUCENA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Exame De Corpo De Delito, Direito Ao Silêncio, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Exame De Corpo De Delito Direito Ao Silêncio Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBEKSANDRO RODRIGUES DE LUCENA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidades ocorridas em sessão plenária
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito (art. 167 do CPP)
  3. 3 alegada violação do direito ao silêncio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de exame de corpo de delito e violação do direito ao silêncio) não foram apreciadas no mérito pelo Tribunal a quo, tendo sido reconhecida apenas a preclusão, impedindo o prequestionamento necessário para o recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.