HC 1024346 - DECISAO

HC 1024346 - DECISAO

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar teses relevantes suscitadas na revisão criminal; assim, é cabível determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que examine as alegações defensivas, não conhecendo do habeas corpus nesta Corte e concedendo, de ofício, a ordem para devolução dos autos à origem para análise das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para exame das teses defensivas apresentadas em sede de revisão criminal.
Legal Topics
Nulidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse E Porte De Arma, Crime De Explosão, Princípio Da Correlação, Individualização Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Dosimetria Da Pena Reincidência Posse E Porte De Arma +5 more

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Parties

ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação pelo crime de explosão por ausência de laudo pericial (art. 251 CP e art. 158 CPP)
  2. 2 violação do princípio da correlação quanto ao crime de porte/posse de arma não imputado na denúncia (art. 16 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 uso indevido da revisão criminal como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar teses relevantes suscitadas na revisão criminal; assim, é cabível determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que examine as alegações defensivas, não conhecendo do habeas corpus nesta Corte e concedendo, de ofício, a ordem para devolução dos autos à origem para análise das matérias suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para exame das teses defensivas apresentadas em sede de revisão criminal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que proceda ao exame das teses apresentadas na Revisão Criminal n. 0820625-32.2024.8.10.0000, como entender de direito.
  • Publicar e intimar.