REsp 2220808 - DECISAO

REsp 2220808 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou matéria fundamental (não impugnou o fundamento do acórdão a quo e deixou de alegar violação do art.1.022 do CPC), apresentando alegação dissociada do decidido, o que atraiu a aplicação das Súmulas 211 (STJ) e 283/284 (STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Anulabilidade, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Anulabilidade Prescrição Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do negócio jurídico (nulidade vs anulabilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e decadência
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou matéria fundamental (não impugnou o fundamento do acórdão a quo e deixou de alegar violação do art.1.022 do CPC), apresentando alegação dissociada do decidido, o que atraiu a aplicação das Súmulas 211 (STJ) e 283/284 (STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.
  • Publique-se e intime-se.