RHC 221347 - DECISAO

RHC 221347 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto ao réu, muitas das matérias estavam preclusas por ausência de impugnação no momento processual adequado (recurso em sentido estrito contra a pronúncia) e os atos praticados observaram, em sua maioria, a ordem do HC anterior; ademais, o acusado sempre esteve assistido por defensor (dativo ou público), de modo que não se configurou cerceamento de defesa que justificasse anulação.

Parties
Impetrante/paciente: ANTÔNIO MIGUEL DE CARVALHO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Deficiência Da Defesa Técnica, Preclusão, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Pronúncia Deficiência Da Defesa Técnica Preclusão +2 more

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL DE CARVALHO FILHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para resposta à acusação
  2. 2 descumprimento da ordem no HC 85.724-9 quanto à renovação/renquirição de testemunhas
  3. 3 citação por edital sem suspensão imediata do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto ao réu, muitas das matérias estavam preclusas por ausência de impugnação no momento processual adequado (recurso em sentido estrito contra a pronúncia) e os atos praticados observaram, em sua maioria, a ordem do HC anterior; ademais, o acusado sempre esteve assistido por defensor (dativo ou público), de modo que não se configurou cerceamento de defesa que justificasse anulação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.