AREsp 2492510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos essenciais (arts. 1.013, 502 e 503 do CPC e art. 6º, §3º da LINDB), não obstante ter-se reconhecido nulidade da sentença desde a instrução por erro in procedendo em razão da não realização de perícia requerida; o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias por ele decididas, e, portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Ré: PROMO 3 CONSULTORIA, PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Prova Pericial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Nulidade Prova Pericial Prequestionamento Coisa Julgada Omissão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PROMO 3 CONSULTORIA, PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 alcance da decisão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos essenciais (arts. 1.013, 502 e 503 do CPC e art. 6º, §3º da LINDB), não obstante ter-se reconhecido nulidade da sentença desde a instrução por erro in procedendo em razão da não realização de perícia requerida; o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias por ele decididas, e, portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais