AREsp 2999315 - DECISAO

AREsp 2999315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a leitura da decisão de desaforamento não é vedada expressamente pelo art. 478 do CPP, o documento lido já constava nos autos, e não houve comprovação de que a peça foi utilizada como argumento de autoridade capaz de causar nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUCIANO LOPES DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Desaforamento, Leitura De Documentos Em Plenário, Art. 478, I, CPP, Argumento De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Desaforamento Leitura De Documentos Em Plenário Art. 478, I, CPP Argumento De Autoridade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO LOPES DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de decisão de desaforamento durante a sessão plenária do Tribunal do Júri constitui nulidade por uso como argumento de autoridade nos termos do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (decisão de origem não admitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a leitura da decisão de desaforamento não é vedada expressamente pelo art. 478 do CPP, o documento lido já constava nos autos, e não houve comprovação de que a peça foi utilizada como argumento de autoridade capaz de causar nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.