HC 952203 - ACORDAO

HC 952203 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque as alegadas nulidades estavam preclusas por não terem sido suscitadas em momento oportuno; a quesitação aos jurados estava em harmonia com a decisão de pronúncia; a menção ao silêncio do acusado pelo Ministério Público não teve caráter pejorativo nem ocasionou prejuízo, tendo o juiz presidente esclarecido o direito ao silêncio; e os fatos relativos à acusação de organização criminosa referem-se a período diverso, não configurando coisa julgada.

Parties
Agravante: PETERSON LUIS FARINHA AGUIAR; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Princípio Da Correlação, Direito Ao Silêncio, Coisa Julgada, Organização Criminosa, Quesitação/quesitos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Princípio Da Correlação Direito Ao Silêncio Coisa Julgada +2 more

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Parties

PETERSON LUIS FARINHA AGUIAR

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por violação do princípio da correlação
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno
  3. 3 nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri por deficiência dos quesitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as alegadas nulidades estavam preclusas por não terem sido suscitadas em momento oportuno; a quesitação aos jurados estava em harmonia com a decisão de pronúncia; a menção ao silêncio do acusado pelo Ministério Público não teve caráter pejorativo nem ocasionou prejuízo, tendo o juiz presidente esclarecido o direito ao silêncio; e os fatos relativos à acusação de organização criminosa referem-se a período diverso, não configurando coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada