REsp 1965301 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual demonstrou que o julgamento ocorreu de forma virtual e que a Defensoria Pública foi devidamente intimada nos termos da Resolução 549/2011 (com redação da Resolução 772/2017) por meio do Diário da Justiça/portal eletrônico; não tendo sido comprovada oposição ao julgamento virtual nem cerceamento de defesa, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite a intimação eletrônica da Defensoria Pública, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO DIAS ALVES; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Defensoria Pública, Resoluções Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Processo Penal Direito Processual Nulidade Intimação Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Defensoria Pública Resoluções Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

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Parties

LEONARDO DIAS ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para oposição ao julgamento virtual
  2. 2 se a intimação eletrônica ou publicação no Diário da Justiça é suficiente para a oposição ao julgamento virtual
  3. 3 se houve cerceamento de defesa em razão de suposta falta de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual demonstrou que o julgamento ocorreu de forma virtual e que a Defensoria Pública foi devidamente intimada nos termos da Resolução 549/2011 (com redação da Resolução 772/2017) por meio do Diário da Justiça/portal eletrônico; não tendo sido comprovada oposição ao julgamento virtual nem cerceamento de defesa, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite a intimação eletrônica da Defensoria Pública, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental