HC 1061197 - DECISAO

HC 1061197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI JOAO MATOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Sigilo Profissional, Captação De Conversas, Trancamento Da Ação Penal, Omissão Judicial, Súmula 691/stf, Dever De Decidir
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Sigilo Profissional Captação De Conversas Trancamento Da Ação Penal Omissão Judicial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVI JOAO MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de origem em apreciar incidente de nulidade
  2. 2 alegada violação do sigilo profissional e ilicitude das provas
  3. 3 alegada ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.