AREsp 2683926 - DECISAO

AREsp 2683926 - DECISAO

Conhecido o agravo e analisado o recurso especial, verificou-se que as respostas aos quesitos puderam ser extraídas da ata da sessão e da sentença, não estando demonstrado prejuízo decorrente da ausência do Termo de Votação dos Quesitos; assim, tratando‑se de nulidade relativa e não arguida tempestivamente, não se sustenta a nulidade absoluta reconhecida pelo Tribunal a quo. Por esse motivo, deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a nulidade absoluta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/condenado: Gabriel Lucas Aparecido da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a nulidade absoluta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento.
Legal Topics
Nulidade, Tribunal Do Júri, Quesitos, Recurso Especial, Prejuízo Processual, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Tribunal Do Júri Quesitos Recurso Especial Prejuízo Processual Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gabriel Lucas Aparecido da Silva

Réu/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do Termo de Votação dos Quesitos acarreta nulidade absoluta
  2. 2 se a nulidade depende de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 se a falta do termo pode ser suprida por outros documentos (ata da sessão e sentença)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e analisado o recurso especial, verificou-se que as respostas aos quesitos puderam ser extraídas da ata da sessão e da sentença, não estando demonstrado prejuízo decorrente da ausência do Termo de Votação dos Quesitos; assim, tratando‑se de nulidade relativa e não arguida tempestivamente, não se sustenta a nulidade absoluta reconhecida pelo Tribunal a quo. Por esse motivo, deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a nulidade absoluta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a nulidade absoluta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Afastar a nulidade absoluta reconhecida pelo Tribunal a quo