HC 974050 - DECISAO

HC 974050 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Termo de Declaração do paciente demonstra que foi ouvido no PAD n. SEI-210077/000590/2022 sem assistência da Defensoria Pública, o que acarretou violação ao art. 5º, LV, da CF e à garantia de ampla defesa e contraditório, nulificando-se o procedimento administrativo disciplinar e a decisão que o homologou, não sendo suprida tal nulidade pela mera apresentação posterior de defesa escrita e ante a ausência de audiência de justificação.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. SEI-210077/000590/2022 e da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que o homologou, com afastamento de todos os seus efeitos legais.
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Assistência De Defensor, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Ampla Defesa Contraditório Assistência De Defensor +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave quando o apenado foi ouvido sem defesa técnica
  2. 2 se a apresentação posterior de defesa escrita supri a ausência de defesa técnica na oitiva
  3. 3 necessidade de audiência de justificação judicial para sanar nulidade no PAD

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Termo de Declaração do paciente demonstra que foi ouvido no PAD n. SEI-210077/000590/2022 sem assistência da Defensoria Pública, o que acarretou violação ao art. 5º, LV, da CF e à garantia de ampla defesa e contraditório, nulificando-se o procedimento administrativo disciplinar e a decisão que o homologou, não sendo suprida tal nulidade pela mera apresentação posterior de defesa escrita e ante a ausência de audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. SEI-210077/000590/2022 e da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que o homologou, com afastamento de todos os seus efeitos legais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 100-103.
  • Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. SEI-210077/000590/2022 e da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que o homologou, com afastamento de todos os seus efeitos legais.