HC 1074899 - ACORDAO

HC 1074899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por ausência de intimação foi suscitada originalmente perante o STJ, configurando supressão de instância caso fosse conhecida diretamente; ademais, o relatório do acórdão do TRF-4 indica que houve oferecimento de contrarrazões, não havendo demonstração concreta de ausência de intimação ou prejuízo, razão pela qual prevalece a presunção de regularidade dos atos e não cabe anular o julgamento da origem.

Parties
Paciente/agravante: MARIO SERGIO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Contrarrazões, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Intimação Contrarrazões Supressão De Instância Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões ao recurso ministerial
  2. 2 tema não apreciado pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 presunção de regularidade do ato processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por ausência de intimação foi suscitada originalmente perante o STJ, configurando supressão de instância caso fosse conhecida diretamente; ademais, o relatório do acórdão do TRF-4 indica que houve oferecimento de contrarrazões, não havendo demonstração concreta de ausência de intimação ou prejuízo, razão pela qual prevalece a presunção de regularidade dos atos e não cabe anular o julgamento da origem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.