HC 1025928 - DECISAO

HC 1025928 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as circunstâncias do indeferimento liminar permaneceram inalteradas: a indicação de link externo não regularizou a instrução do habeas corpus e não houve demonstração de que o Tribunal de origem analisou integralmente as teses de nulidade e prescrição, de modo a inaugurar a competência desta Corte; por isso, aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e também afastou-se o conhecimento como agravo regimental ante a ausência de pressupostos recursais.

Parties
Paciente: TAMITA RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade, Prescrição, Instrução Do Feito, Agravo Regimental, Reconsideração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Prescrição Instrução Do Feito Agravo Regimental Reconsideração

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do feito
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca das teses de nulidade e prescrição
  3. 3 se link externo supre a instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as circunstâncias do indeferimento liminar permaneceram inalteradas: a indicação de link externo não regularizou a instrução do habeas corpus e não houve demonstração de que o Tribunal de origem analisou integralmente as teses de nulidade e prescrição, de modo a inaugurar a competência desta Corte; por isso, aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e também afastou-se o conhecimento como agravo regimental ante a ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Deixo de conhecer o pedido como agravo regimental diante da ausência dos pressupostos recursais.