HC 1030298 - ACORDAO

HC 1030298 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a suposta nulidade não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, sendo necessário o manejo de embargos de declaração naquele tribunal para viabilizar o conhecimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Supressão De Instância Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de analisar suposta nulidade ocorrida no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para prequestionamento
  3. 3 incidência da supressão de instância se a matéria não foi decidida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a suposta nulidade não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, sendo necessário o manejo de embargos de declaração naquele tribunal para viabilizar o conhecimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos