RHC 216915 - ACORDAO

RHC 216915 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque as matérias de nulidade e demais alegações não foram oportunamente debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante nem demonstração de prejuízo concreto (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), e a modificação da conclusão das instâncias demandaria ampla produção de prova incompatível com o julgamento em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE IRINALDO BARROS DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Análise Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Supressão De Instância Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief Ampla Análise Probatória In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JOSE IRINALDO BARROS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de nulidades não suscitadas nas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief quando não há demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque as matérias de nulidade e demais alegações não foram oportunamente debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante nem demonstração de prejuízo concreto (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), e a modificação da conclusão das instâncias demandaria ampla produção de prova incompatível com o julgamento em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário