HC 1066323 - ACORDAO

HC 1066323 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando clara e especificamente os fundamentos do decisum, e porque as teses suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias; assim, é imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, razão pela qual não cabe apreciação direta pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Excesso De Linguagem, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Preclusão, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Excesso De Linguagem Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Preclusão Pronúncia

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Parties

PAULO SERGIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as teses suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a decisão de pronúncia estaria fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia que teria contaminado o julgamento no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando clara e especificamente os fundamentos do decisum, e porque as teses suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias; assim, é imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, razão pela qual não cabe apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.