HC 1075581 - ACORDAO
Os temas suscitados não foram apreciados pela instância de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examiná-los sem indevida supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, deve ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CURTY CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Nulidade, Direito Ao Silêncio, Intimação Pessoal Da Sentença, Ausência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO CURTY CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Legal Issues
- 1 violação ao direito ao silêncio
- 2 ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
- 3 nulidade por ausência de defesa técnica e atuação de advogado sem procuração
Ratio Decidendi
Os temas suscitados não foram apreciados pela instância de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examiná-los sem indevida supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, deve ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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