HC 1041165 - DECISAO

HC 1041165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a mera menção ou juntada de antecedentes em plenário, quando tempestiva nos autos (art. 479 CPP), não configura automaticamente argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, sendo necessário demonstrar prejuízo (art. 563 CPP); ademais, a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no iter criminis e nas consequências ao ofendido, matérias que exigem reexame probatório para alteração, providência vedada em sede de habeas corpus salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CLAYTON ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Culpabilidade, Frações De Majoração/minoração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

CLAYTON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por menção aos antecedentes criminais em plenário (art. 478 CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Percentual de redução da pena pela tentativa (art. 14 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a mera menção ou juntada de antecedentes em plenário, quando tempestiva nos autos (art. 479 CPP), não configura automaticamente argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, sendo necessário demonstrar prejuízo (art. 563 CPP); ademais, a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no iter criminis e nas consequências ao ofendido, matérias que exigem reexame probatório para alteração, providência vedada em sede de habeas corpus salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.