HC 1053588 - DECISAO

HC 1053588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão anterior anulou o julgamento originário, o que torna prejudicadas as demais teses que dependem de prévia avaliação do Tribunal de origem; sem acórdão do Tribunal local, não há omissão a ser suprida nem condição para que esta Corte conheça do pedido de suspensão do inquérito por excesso de prazo.

Parties
Embargante/paciente: WELBER GUEDES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Autoridade Coatora: Primeira Vara Criminal da Comarca da Alvorada, TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Intimação Da Defesa, Sustentação Oral, Anulação De Julgamento, Excesso De Prazo Das Investigações, Suspensão De Inquérito
Habeas Corpus Processo Penal Nulidade Intimação Da Defesa Sustentação Oral Anulação De Julgamento Excesso De Prazo Das Investigações Suspensão De Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELBER GUEDES DE MORAIS

Embargante/paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Primeira Vara Criminal da Comarca da Alvorada, TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão da investigação
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa e pedido de sustentação oral
  3. 3 possível prejuízo por demora/infinitude da investigação (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão anterior anulou o julgamento originário, o que torna prejudicadas as demais teses que dependem de prévia avaliação do Tribunal de origem; sem acórdão do Tribunal local, não há omissão a ser suprida nem condição para que esta Corte conheça do pedido de suspensão do inquérito por excesso de prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.