REsp 2252750 - DECISAO

REsp 2252750 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, pois, no caso concreto, aplica-se a limitação prevista na Súmula 351/STF (a nulidade da citação editalícia refere-se a réu preso na mesma unidade da federação do juízo), e a questão relativa à intimação estava preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP; assim, afastou-se o reconhecimento da nulidade e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CLAUDINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Nulidade, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Preclusão, Súmula 351/stf
Penal Processo Penal Constitucional Nulidade Intimação Por Edital Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Preclusão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CLAUDINEI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital sobre sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade prevista no art. 571, V, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, pois, no caso concreto, aplica-se a limitação prevista na Súmula 351/STF (a nulidade da citação editalícia refere-se a réu preso na mesma unidade da federação do juízo), e a questão relativa à intimação estava preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP; assim, afastou-se o reconhecimento da nulidade e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação