HC 613986 - DECISAO

HC 613986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que a defesa foi intimada da expedição da carta precatória, aplicando-se a Súmula 273/STJ que dispensa a intimação da data no juízo deprecado; não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de envio de link, e o ato foi acompanhado por defensora ad hoc, de modo que não houve cerceamento de defesa nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Paciente: Luiz Paulo Arruda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Carta Precatória, Audiência Por Teleconferência, Prejuízo Processual, Defensor Ad Hoc/dativo, Súmula 273/stj, Súmula 155/stf, Art. 563 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Intimação Carta Precatória Audiência Por Teleconferência Prejuízo Processual +4 more

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Luiz Paulo Arruda de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por falta de envio de link e não intimação da data no juízo deprecado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief) para nulidades relativas
  3. 3 aplicação da Súmula 273/STJ sobre intimação da expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que a defesa foi intimada da expedição da carta precatória, aplicando-se a Súmula 273/STJ que dispensa a intimação da data no juízo deprecado; não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de envio de link, e o ato foi acompanhado por defensora ad hoc, de modo que não houve cerceamento de defesa nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se