AREsp 961829 - DECISAO

AREsp 961829 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Homologação De Cálculos, Suspensão Da Execução
Processo Civil Execução Nulidade Preclusão Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à discussão sobre nulidade e cálculos