HC 625639 - DECISAO

HC 625639 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a defesa não justificou a substituição de testemunha nos termos do art. 451 do CPC aplicada subsidiariamente, não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, o indeferimento de diligências situa-se na discricionariedade motivada do juiz e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VALTERSON FERREIRA FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Nulidade, Produção De Provas, Substituição De Testemunha, Exame Toxicológico E De Sanidade, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade Produção De Provas Substituição De Testemunha Exame Toxicológico E De Sanidade +3 more

Case Brief

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Parties

VALTERSON FERREIRA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 substituição de testemunha de defesa e suposto cerceamento
  2. 2 não realização de exame toxicológico e de sanidade
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a defesa não justificou a substituição de testemunha nos termos do art. 451 do CPC aplicada subsidiariamente, não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, o indeferimento de diligências situa-se na discricionariedade motivada do juiz e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Nego seguimento; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus
  • Intimem-se