HC 642537 - DECISAO

HC 642537 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível impugnar decisão monocrática do Desembargador Relator sem que a defesa tenha recorrido ao colegiado, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, a alegada nulidade da execução penal exigiria dilação probatória para apuração dos fatos, razão pela qual não cabe análise no âmbito restrito do writ, justificando-se o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Geovani Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Geovani Ribeiro da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução penal e alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível impugnar decisão monocrática do Desembargador Relator sem que a defesa tenha recorrido ao colegiado, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, a alegada nulidade da execução penal exigiria dilação probatória para apuração dos fatos, razão pela qual não cabe análise no âmbito restrito do writ, justificando-se o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se