HC 599453 - DECISAO

HC 599453 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado quando usado em substituição a recurso próprio; não houve demonstração de prejuízo pela defesa em face do indeferimento de diligências, de modo que prevaleceu o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 CPP); o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento ou a desnecessidade das provas e concluiu que o conjunto probatório (documentos, interceptações, imagens, depoimentos e declarações de corréus) sustentou as condenações e a manutenção das qualificadoras, sendo vedado em habeas corpus o reexame do acervo probatório; por tais razões a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PRISCILA GALHEGO LUIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Indefeirmento De Diligências, Laudo Pericial, Rompimento De Obstáculo, Competência, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Patrimônio Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Furto Qualificado Uso De Documento Falso Procedimento De Extradição +11 more

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Parties

PRISCILA GALHEGO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e violação do art. 564 do CPP
  2. 2 alegada incompetência territorial do juízo
  3. 3 ausência de exame pericial quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo no furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado quando usado em substituição a recurso próprio; não houve demonstração de prejuízo pela defesa em face do indeferimento de diligências, de modo que prevaleceu o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 CPP); o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento ou a desnecessidade das provas e concluiu que o conjunto probatório (documentos, interceptações, imagens, depoimentos e declarações de corréus) sustentou as condenações e a manutenção das qualificadoras, sendo vedado em habeas corpus o reexame do acervo probatório; por tais razões a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
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