HC 631622 - ACORDAO

HC 631622 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a arguição de nulidade foi promovida tardiamente (preclusão), a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente dos atos impugnados em conformidade com o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), e o desmembramento do processo foi fundamentado e compatível com o art. 80 do CPP; além disso o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente/agravante: WIL(L)AME XAVIER DOURADO; Corréu: Luiza Eugênia Santos Silva; Corréu: Ítalo Eufrásio Lemos; Corréu: Eveline Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Citação Dos Corréus, Desmembramento Do Processo, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Art. 80 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 523/stf
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Preclusão Citação Dos Corréus Desmembramento Do Processo Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

WIL(L)AME XAVIER DOURADO

Paciente/agravante

Luiza Eugênia Santos Silva

Corréu

Ítalo Eufrásio Lemos

Corréu

Eveline Oliveira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade na arguição de nulidade (preclusão)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a arguição de nulidade foi promovida tardiamente (preclusão), a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente dos atos impugnados em conformidade com o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), e o desmembramento do processo foi fundamentado e compatível com o art. 80 do CPP; além disso o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.