AREsp 1331274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada a violação do art. 564, III, "h", do CPP (as testemunhas foram intimadas ou estavam desobrigadas de comparecer por residirem em comarca diversa) e a alegada deficiência do 2º quesito estava alcançada pela preclusão por ausência de manifestação registrada em ata; ademais, a redação do quesito foi considerada adequada aos arts. 482 e 483 do CPP.

Parties
Agravante: RANNIERI AQUINO DE FREITAS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Quesitação, Intimação De Testemunhas, Recurso Especial
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Quesitação Intimação De Testemunhas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de testemunhas arroladas com cláusula de imprescindibilidade (art. 564, III, "h", CPP)
  2. 2 alegada deficiência na redação do segundo quesito relativo à autoria (art. 482 do CPP)
  3. 3 preclusão por não registro de irresignação na ata de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada a violação do art. 564, III, "h", do CPP (as testemunhas foram intimadas ou estavam desobrigadas de comparecer por residirem em comarca diversa) e a alegada deficiência do 2º quesito estava alcançada pela preclusão por ausência de manifestação registrada em ata; ademais, a redação do quesito foi considerada adequada aos arts. 482 e 483 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.