RHC 125218 - ACORDAO

RHC 125218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de tradução da citação/denúncia; a finalidade do ato foi atingida, tendo os acusados comunicado entre si, constituído defesa técnica e a Defensoria Pública da União apresentado resposta no prazo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência e normas (art. 563 CPP, art. 566 CPP e regras sobre intérprete) que não exigem tradução da denúncia para a língua do réu.

Parties
Agravante / Réu: AHMED ALY GAD MOHAMED; Coacusada: JOCELIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Citação, Tradução, Pas De Nullité Sans Grief, Intérprete, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Nulidade Citação Tradução Pas De Nullité Sans Grief Intérprete +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AHMED ALY GAD MOHAMED

Agravante / Réu

JOCELIA FERREIRA

Coacusada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de tradução da denúncia/citação para o idioma nativo do réu
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de tradução da citação/denúncia; a finalidade do ato foi atingida, tendo os acusados comunicado entre si, constituído defesa técnica e a Defensoria Pública da União apresentado resposta no prazo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência e normas (art. 563 CPP, art. 566 CPP e regras sobre intérprete) que não exigem tradução da denúncia para a língua do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental