PUIL 1679 - DECISAO

PUIL 1679 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque a matéria suscitada não foi prequestionada na instância precedente e a competência da Corte está restrita à análise da matéria de mérito discutida na TNU, de modo que não é possível conhecer temas não prequestionados, mesmo quando alegadas nulidades absolutas, conforme precedentes e a Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Anulação De Decisão Que Não Admitiu Pedido De Uniformização E De Redistribuição Ao Juízo Comum / Decisão
Outcome
Pedido indefirido
Legal Topics
Nulidade, Prequestionamento, Competência, Redistribuição De Processo, Uniformização De Interpretação De Lei, Incompetência Do Juizado Especial Federal
Processual Civil Juizado Especial Direito Administrativo (fazenda Pública) Nulidade Prequestionamento Competência Redistribuição De Processo Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Anulação De Decisão Que Não Admitiu Pedido De Uniformização E De Redistribuição Ao Juízo Comum / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de anulação de decisão
  2. 2 requisito de prequestionamento para análise pelo STJ
  3. 3 limitação da competência desta Corte à matéria de mérito discutida na TNU

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque a matéria suscitada não foi prequestionada na instância precedente e a competência da Corte está restrita à análise da matéria de mérito discutida na TNU, de modo que não é possível conhecer temas não prequestionados, mesmo quando alegadas nulidades absolutas, conforme precedentes e a Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Pedido indefirido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.