REsp 1843523 - ACORDAO

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Houve error in procedendo ao não se colher o voto do julgador vencido na preliminar quanto ao mérito, em afronta ao art. 939 do CPC; tal omissão reduziu o espectro da matéria impugnável nos embargos infringentes, causando prejuízo à defesa, de modo que o acórdão recorrido deve ser cassado e a apelação reapreciada com manifestação de todos os julgadores sobre preliminar e mérito.

Parties
Recorrente: MARIA INÊS CAVALCANTE FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Interposto; Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Nulidade, Omissão Do Voto Vencido, Art. 939 Do CPC, Embargos Infringentes E De Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prejuízo À Defesa, Julgamento Fatiado
Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Nulidade Omissão Do Voto Vencido Art. 939 Do CPC Embargos Infringentes E De Nulidade Cerceamento De Defesa Prejuízo À Defesa +1 more

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Parties

MARIA INÊS CAVALCANTE FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Interposto; Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do voto vencido quanto ao exame do mérito da apelação
  2. 2 aplicação do art. 939 do CPC e necessidade de pronunciamento dos julgadores vencidos na preliminar
  3. 3 prejuízo à defesa pela redução da matéria impugnável em embargos infringentes

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo ao não se colher o voto do julgador vencido na preliminar quanto ao mérito, em afronta ao art. 939 do CPC; tal omissão reduziu o espectro da matéria impugnável nos embargos infringentes, causando prejuízo à defesa, de modo que o acórdão recorrido deve ser cassado e a apelação reapreciada com manifestação de todos os julgadores sobre preliminar e mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassar integralmente o acórdão recorrido.