AREsp 1702550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa em plenário renunciou à redesignação para juntada das peças faltantes e declarou conhecer integralmente os autos, estando os autos físicos disponíveis em plenário, de modo que não houve comprovação de prejuízo apto a gerar nulidade, aplicando-se o art.565 do CPP e o princípio de inexistência de nulidade sem prejuízo previsto no art.563 do CPP e enunciado pela Súmula 523/STF; além disso, a alegação de ausência de defesa técnica não foi prequestionada e encontra óbice na Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MARCOS MENEZES PROCHET; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Digitalização De Autos, Súmulas 282 E 523 STF
Penal Processo Penal Processual Civil Nulidade Cerceamento De Defesa Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Digitalização De Autos +1 more

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Parties

MARCOS MENEZES PROCHET

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de juntada de aproximadamente 100 laudas ao sistema PROJUDI
  2. 2 alegação de ausência de defesa técnica e ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 preclusão decorrente de comportamento processual contraditório (art.565 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa em plenário renunciou à redesignação para juntada das peças faltantes e declarou conhecer integralmente os autos, estando os autos físicos disponíveis em plenário, de modo que não houve comprovação de prejuízo apto a gerar nulidade, aplicando-se o art.565 do CPP e o princípio de inexistência de nulidade sem prejuízo previsto no art.563 do CPP e enunciado pela Súmula 523/STF; além disso, a alegação de ausência de defesa técnica não foi prequestionada e encontra óbice na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.