HC 603095 - DECISAO

HC 603095 - DECISAO

Havendo contradição manifesta nas respostas dos jurados — em que o autor dos disparos foi desclassificado quanto ao animus necandi e o coautor motorista foi condenado pelo mesmo delito — verifica-se vício insanável que configura nulidade do julgamento por contrariar a prova dos autos, o que autoriza, excepcionalmente, a intervenção via habeas corpus para anular a sessão de julgamento e determinar novo julgamento, não obstante a regra geral de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Co Réu: Jair Alves Luz; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular a sessão de julgamento quanto ao delito objeto da impetração e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Nulidade, Contradição Nos Quesitos, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Preclusão, Excesso De Prazo
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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Jair Alves Luz

Co Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição nas respostas dos jurados quanto aos quesitos sobre animus necandi
  2. 2 nulidade do julgamento por contrariar a prova dos autos (art. 564, parágrafo único, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (orientação do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo contradição manifesta nas respostas dos jurados — em que o autor dos disparos foi desclassificado quanto ao animus necandi e o coautor motorista foi condenado pelo mesmo delito — verifica-se vício insanável que configura nulidade do julgamento por contrariar a prova dos autos, o que autoriza, excepcionalmente, a intervenção via habeas corpus para anular a sessão de julgamento e determinar novo julgamento, não obstante a regra geral de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular a sessão de julgamento quanto ao delito objeto da impetração e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular a sessão de julgamento quanto ao delito objeto da impetração