AREsp 1575724 - ACORDAO

AREsp 1575724 - ACORDAO

Verificada a nulidade apontada e determinada a republicação da decisão para constar o nome do advogado indicado, houve reabertura do prazo recursal e interposição de novo agravo; assim, o agravo interno originalmente interposto restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno de fls. 543-559 julgado prejudicado.
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Republicação De Decisão, Prazo Recursal, Extemporaneidade
Processo Civil Nulidade Intimação Republicação De Decisão Prazo Recursal Extemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado indicado
  2. 2 reabertura do prazo recursal em razão de republicação da decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade apontada e determinada a republicação da decisão para constar o nome do advogado indicado, houve reabertura do prazo recursal e interposição de novo agravo; assim, o agravo interno originalmente interposto restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 543-559 julgado prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 543-559.