AREsp 1842781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não houve nulidade processual: a ausência do defensor público foi suprida por defensor dativo, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP), e a decretação da revelia foi legítima diante do conhecimento do processo pelo acusado e sua mudança sem comunicar o juízo (art.367 CPP). Ademais, a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OZIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Revelia, Intimação Por Edital, Defensoria Pública, Defensor Dativo, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Revelia Intimação Por Edital Defensoria Pública +2 more

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Parties

OZIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência do defensor na audiência
  2. 2 nulidade processual por falta de intimação por edital e decretação de revelia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve nulidade processual: a ausência do defensor público foi suprida por defensor dativo, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP), e a decretação da revelia foi legítima diante do conhecimento do processo pelo acusado e sua mudança sem comunicar o juízo (art.367 CPP). Ademais, a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial