HC 623997 - DECISAO

HC 623997 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível por se tratar de substitutivo de recurso próprio, por as teses não terem sido apreciadas pela Corte Estadual (impedindo supressão de instância) e por haver Recurso Especial pendente de admissibilidade na origem; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JEFERSON MOREIRA DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Supressão De Instância
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Parties

JEFERSON MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 alegações de nulidade por deficientes atos da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível por se tratar de substitutivo de recurso próprio, por as teses não terem sido apreciadas pela Corte Estadual (impedindo supressão de instância) e por haver Recurso Especial pendente de admissibilidade na origem; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.