EAREsp 1407784 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não admite interpretação ampliativa, não havendo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), e incide a Súmula 168/STJ, de modo que não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: GILNEI BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Nulidade, Art. 478 Do CPP, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Tribunal Do Júri Jurisprudência Nulidade Art. 478 Do CPP Embargos De Divergência Súmula 83/stj Súmula 168/stj +1 more

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Parties

GILNEI BOFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol do art. 478 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não admite interpretação ampliativa, não havendo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), e incide a Súmula 168/STJ, de modo que não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.