HC 443878 - DECISAO

HC 443878 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção a atos infracionais juvenis na denúncia, e porque a proteção do art. 143 do ECA se destina à condição de criança/adolescente e cessa com a maioridade penal, de modo que a simples referência a passagem pela Fundação Casa não implica nulidade automática; eventual valoração desses fatos compete ao Conselho de Sentença, especialmente para fins de dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Antecedentes Infracionais, Sigilo Do Art. 143 Do ECA, Excesso De Acusação, Ampla Defesa, Plenitude De Defesa No Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Nulidade Antecedentes Infracionais Sigilo Do Art. 143 Do ECA Excesso De Acusação Ampla Defesa +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 produção de nulidade por menção a atos infracionais praticados na adolescência
  2. 2 incidência do art. 143 da Lei n. 8.069/1990 e cessação da sua proteção com a maioridade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção a atos infracionais juvenis na denúncia, e porque a proteção do art. 143 do ECA se destina à condição de criança/adolescente e cessa com a maioridade penal, de modo que a simples referência a passagem pela Fundação Casa não implica nulidade automática; eventual valoração desses fatos compete ao Conselho de Sentença, especialmente para fins de dosimetria da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se