EAREsp 548879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o substabelecimento juntado demonstrou que o novo patrono tinha conhecimento da inclusão e prorrogação da sessão virtual, não caracterizando cerceamento de defesa; e, conforme jurisprudência consolidada, apenas a falta de defesa configura nulidade absoluta, sendo que a alegação de insuficiência de defesa exige demonstração de efetivo prejuízo (nulidade relativa).

Parties
Embargante: MASAMY EDA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Defesa Técnica, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 523/stf, Súmula 593/stf
Processual Penal Processual Civil Nulidade Intimação Defesa Técnica Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 523/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MASAMY EDA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidade absoluta por ausência de intimação da defesa quanto à nova data de julgamento da sessão virtual
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do substabelecimento e publicação do acórdão em nome do substabelecido sobre eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o substabelecimento juntado demonstrou que o novo patrono tinha conhecimento da inclusão e prorrogação da sessão virtual, não caracterizando cerceamento de defesa; e, conforme jurisprudência consolidada, apenas a falta de defesa configura nulidade absoluta, sendo que a alegação de insuficiência de defesa exige demonstração de efetivo prejuízo (nulidade relativa).

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração