RHC 120166 - ACORDAO

RHC 120166 - ACORDAO

Houve nulidade porque não foi realizada tentativa específica de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória após sua prolação; as tentativas de localização anteriores à sessão plenária não suprem a exigência do art. 392, III, do CPP, que condiciona a intimação do defensor à prévia certificação de insucesso na tentativa de encontrar o réu para intimação da sentença; por isso desconstituiu-se o trânsito em julgado e determinou-se a reabertura do prazo recursal após regular intimação do réu.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE BORBA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: RENATO RAIZI BELICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Nulidade, Intimação Da Sentença, Art. 392, III, CPP, Art. 563, Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Penal Nulidade Intimação Da Sentença Art. 392, Iii, CPP Art. 563, CPP Pas De Nullité Sans Grief Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BORBA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

RENATO RAIZI BELICE

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 392, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve nulidade porque não foi realizada tentativa específica de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória após sua prolação; as tentativas de localização anteriores à sessão plenária não suprem a exigência do art. 392, III, do CPP, que condiciona a intimação do defensor à prévia certificação de insucesso na tentativa de encontrar o réu para intimação da sentença; por isso desconstituiu-se o trânsito em julgado e determinou-se a reabertura do prazo recursal após regular intimação do réu.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • desconstituído o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal 0002760-05.2010.8.16.0048
  • reiniciada a contagem do prazo recursal após a regular intimação do réu da sentença condenatória