HC 645022 - ACORDAO

HC 645022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de certificação do trânsito em julgado, quando demonstrado o manifesto caráter protelatório dos terceiros embargos, não viola o devido processo legal; no caso concreto os terceiros embargos apenas reimpugnaram questão já decidida pelo Tribunal de origem (substituição da pena), não havendo omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Parties
Agravante: MAURICIO DE ANDRADE BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Devido Processo Legal, Terceiros Embargos De Declaração, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Defesa, Colegialidade, Habeas Corpus
Processo Penal Nulidade Devido Processo Legal Terceiros Embargos De Declaração Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Defesa Colegialidade Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO DE ANDRADE BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a certificação do trânsito em julgado pode ser determinada quando há manifesto propósito protelatório em terceiros embargos de declaração
  2. 2 Se os terceiros embargos de declaração apresentados eram manifestamente protelatórios ou se havia omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida
  3. 3 Se a decisão monocrática que denegou habeas corpus violou o princípio da colegialidade e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de certificação do trânsito em julgado, quando demonstrado o manifesto caráter protelatório dos terceiros embargos, não viola o devido processo legal; no caso concreto os terceiros embargos apenas reimpugnaram questão já decidida pelo Tribunal de origem (substituição da pena), não havendo omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental