AREsp 1847120 - DECISAO

AREsp 1847120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou no momento oportuno o laudo pericial (preclusão) e não comprovou prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: MATHEUS DE LIMA VITORIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Preclusão Temporal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Processual Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Preclusão Temporal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MATHEUS DE LIMA VITORIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de laudo pericial
  2. 2 preclusão para arguir nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou no momento oportuno o laudo pericial (preclusão) e não comprovou prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.