REsp 1817180 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia quanto aos pontos indispensáveis, não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015), faltando prequestionamento de matérias alegadamente violadas; admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais a solução do tribunal local assentou-se em normas locais e não se demonstrou dissídio jurisprudencial habilitador da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
VANESSA SANTOS SOTOMAIOR; CRISTINA SANTOS SOTOMAIOR; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Pelo Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Complementação Da Pensão Por Morte, Gratificação Adicional Provisória, Resolução N 60/2002 Da Comissão De Liquidação Da Rede Ferroviária Federal, Incorporação Aos Proventos, Isonomia
Administrativo Processual Civil Nulidade Cerceamento De Defesa Complementação Da Pensão Por Morte Gratificação Adicional Provisória Resolução N 60/2002 Da Comissão De Liquidação Da Rede Ferroviária Federal Incorporação Aos Proventos +1 more

Case Brief

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Parties

VANESSA SANTOS SOTOMAIOR

CRISTINA SANTOS SOTOMAIOR

UNIÃO

Procedural Posture

Ação Pelo Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia quanto aos pontos indispensáveis, não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015), faltando prequestionamento de matérias alegadamente violadas; admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais a solução do tribunal local assentou-se em normas locais e não se demonstrou dissídio jurisprudencial habilitador da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se