HC 640706 - DECISAO

HC 640706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não alegou a nulidade no momento oportuno (preclusão) e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização da audiência por videoconferência, além de a Corte de origem ter verificado que o juiz esteve presente e não houve prova de falha técnica que comprometesse o exercício da defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: Larissa Vitória da Silva Conceição; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Artigo 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Videoconferência Ampla Defesa Contraditório Preclusão +1 more

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Parties

Larissa Vitória da Silva Conceição

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de audiência por videoconferência com indisponibilidade temporária de áudio/vídeo configura nulidade
  2. 2 Se a nulidade não suscitada no momento oportuno encontra-se preclusa
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para declarar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não alegou a nulidade no momento oportuno (preclusão) e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização da audiência por videoconferência, além de a Corte de origem ter verificado que o juiz esteve presente e não houve prova de falha técnica que comprometesse o exercício da defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem